FARIA, L.; BOLONHA MOSCARDINI, M. L.; GASPARETTO LUNARDI, S. EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E A INTERCONEXÃO DOS DIREITOS DE MORADIA E DE PROPRIEDADE. Revista de Estudos Jurídicos da UNESP, Franca, v. 28, n. 48, p. 56–72, 2024. Disponível em: https://ojs.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/4319. Acesso em: 30 jan. 2025.