PES, J. H. F.; ZAGO, Patrícia B. . A ÁGUA COMO BEM AMBIENTAL DE USO COMUM ANTE O NOVO MARCO LEGAL DO SANEAMENTO BÁSICO NO BRASIL: DESAFIOS E CONTROVÉRSIAS. Revista de Estudos Jurídicos da UNESP, Franca, v. 25, n. 42, 2023. DOI: 10.22171/rej.v25i42.3680. Disponível em: https://ojs.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/3680. Acesso em: 22 dez. 2024.