DE ALMEIDA MONTINGELLI ZANFERDINI, F.; PENARIOL FERNANDES GOMES, J. R.; CARLA ATARASI JURCA, G. O MANDADO DE SEGURANÇA COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E DE PROMOÇÃO DA CIDADANIA. Revista de Estudos Jurídicos da UNESP, Franca, v. 25, n. 42, 2023. DOI: 10.22171/rej.v25i42.3664. Disponível em: https://ojs.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/3664. Acesso em: 22 dez. 2024.