ALEXANDRE ALVES MOTA, A. C.; DIONÍSIO DE ANDRADE, M. . O POSICIONAMENTO DO TJCE SOBRE O DIREITO À MORADIA PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA RETIRADAS DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Revista de Estudos Jurídicos da UNESP, Franca, v. 25, n. 42, 2023. DOI: 10.22171/rej.v25i42.3476. Disponível em: https://ojs.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/3476. Acesso em: 22 dez. 2024.