MARTINEZ, S. R.; DYSARSZ DA CUNHA, C. A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO BRASIL: FUNDAMENTOS JURÍDICOS PARA A PROTEÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA E GARANTIA DAS LIBERDADES INDIVIDUAIS. Revista de Estudos Jurídicos da UNESP, Franca, v. 25, n. 41, 2023. DOI: 10.22171/rej.v25i41.3453. Disponível em: https://ojs.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/3453. Acesso em: 23 nov. 2024.