MARQUES, E. da S. PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA: SISTEMATIZAÇÃO DO MARCO LEGAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA. Revista de Estudos Jurídicos da UNESP, Franca, v. 25, n. 42, 2023. DOI: 10.22171/rej.v25i42.3438. Disponível em: https://ojs.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/3438. Acesso em: 22 dez. 2024.