ARAUJO, C. von O. de. A LINGUAGEM COMPETENTE: ASSERTIVIDADE GARANTIDA NA APLICAÇÃO DO DIREITO. Revista de Estudos Jurídicos da UNESP, Franca, v. 23, n. 38, 2021. DOI: 10.22171/rej.v23i38.2866. Disponível em: https://ojs.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/2866. Acesso em: 26 dez. 2024.