STAFFEN, M. R.; LANGER, O. CONSIDERAÇÕES SOBRE A EXIGIBILIDADE JUDICIAL DOS DIREITOS SOCIAIS EM UM ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. Revista de Estudos Jurídicos da UNESP, Franca, v. 15, n. 22, 2012. DOI: 10.22171/rej.v15i22.262. Disponível em: https://ojs.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/262. Acesso em: 23 nov. 2024.