SARAK, D. FEDERALISMO FISCAL E POLÍTICAS DE COOPERAÇÃO INTERGOVERNAMENTAL FISCAL FEDERALISM AND INTERGOVERNMENTAL COOPERATION POLICIES. Revista de Estudos Jurídicos da UNESP, Franca, v. 14, n. 20, 2011. DOI: 10.22171/rej.v14i20.249. Disponível em: https://ojs.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/249. Acesso em: 22 dez. 2024.