ALVES, A. L. A. REVISÃO CONSTITUCIONAL: LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. Revista de Estudos Jurídicos da UNESP, Franca, v. 14, n. 20, 2011. DOI: 10.22171/rej.v14i20.248. Disponível em: https://ojs.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/248. Acesso em: 22 dez. 2024.