CAETANO, M. A. O AUTOFÁGICO DIREITO PENAL DO INIMIGO: POR UMA RESISTÊNCIA GARANTISTA. Revista de Estudos Jurídicos da UNESP, Franca, v. 14, n. 19, 2011. DOI: 10.22171/rej.v14i19.230. Disponível em: https://ojs.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/230. Acesso em: 22 dez. 2024.