MARIN, J. D.; BERTARELLO, M. A REALIZAÇÃO DA DEMOCRACIA ATRAVÉS DA PARTICIPAÇÃO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS: A AFIRMAÇÃO DEMOCRÁTICA DO PROGRAMA NACIONAL DE DIREITO HUMANOS (PNDH-3). Revista de Estudos Jurídicos da UNESP, Franca, v. 14, n. 19, 2011. DOI: 10.22171/rej.v14i19.227. Disponível em: https://ojs.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/227. Acesso em: 22 dez. 2024.