FERREIRA, L. G. G.; RIBEIRO, J. C. J. A RESOLUÇÃO CONAMA 01/86 E OS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL – EIA/RIMA. UNESP Journal of Legal Studies, Franca, v. 18, n. 28, 2015. DOI: 10.22171/rej.v18i28.1277. Disponível em: https://ojs.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/1277. Acesso em: 3 jul. 2024.