Dal Moro, T. F., & Gomes, D. (2014). A (I)LEGALIDADE DOS CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS FECHADOS FRENTE ÀS NORMAS DE DIREITO URBANÍSTICO. Revista De Estudos Jurídicos Da UNESP, 17(26). https://doi.org/10.22171/rej.v17i26.825