Bezerra Guimarães, V. M., & Gonçalves, V. R. (2026). A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NA CONSTRUÇÃO DA AGENDA EM TORNO DA NOVA LEI DE MIGRAÇÃO. Revista De Estudos Jurídicos Da UNESP, 29(50), 64–99. https://doi.org/10.22171/rejunesp.v29i50.4746