de Almeida Montingelli Zanferdini, F., Penariol Fernandes Gomes, J.R. e Carla Atarasi Jurca, G. 2023. O MANDADO DE SEGURANÇA COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E DE PROMOÇÃO DA CIDADANIA. Revista de Estudos Jurídicos da UNESP. 25, 42 (jun. 2023). DOI:https://doi.org/10.22171/rej.v25i42.3664.