Melo Job de Almeida, D. 2023. O DIREITO À PRIVACIDADE E À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS: REPERCUSSÕES DA SUPERAÇÃO DO SIGILO COMO ÚNICO INSTRUMENTO DE TUTELA DA DIGNIDADE HUMANDA NAS EXCEÇÕES DO ART. 4º DA LGPD. Revista de Estudos Jurídicos UNESP. 26, 44 (set. 2023). DOI:https://doi.org/10.22171/rej.v26i44.3563.