de Almeida Montingelli Zanferdini, F., Penariol Fernandes Gomes, J.R. and Carla Atarasi Jurca, G. 2023. O MANDADO DE SEGURANÇA COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E DE PROMOÇÃO DA CIDADANIA. UNESP Journal of Legal Studies. 25, 42 (Jun. 2023). DOI:https://doi.org/10.22171/rej.v25i42.3664.