Martinez, S.R. e Dysarsz da Cunha, C. 2023. A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO BRASIL: FUNDAMENTOS JURÍDICOS PARA A PROTEÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA E GARANTIA DAS LIBERDADES INDIVIDUAIS. Revista de Estudos Jurídicos da UNESP. 25, 41 (jun. 2023). DOI:https://doi.org/10.22171/rej.v25i41.3453.