TY - JOUR AU - FERNANDEZ MASIA, ENRIQUE AU - Ferreira Diniz Mesquita, Rafael PY - 2017/06/13 Y2 - 2024/03/29 TI - APLICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO UNIFORME DOS INSTRUMENTOS DO DIREITO INTERNACIONAL DOS NEGÓCIOS JF - Revista de Estudos Jurídicos da UNESP JA - REJ UNESP VL - 20 IS - 31 SE - LINHA I Cidadania Civil e Política e Sistemas Normativos DO - 10.22171/rej.v20i31.2081 UR - https://ojs.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/2081 SP - AB - <span lang="PT-BR">O presente artigo tem como objetivo verificar a possibilidade de aplicação de uma interpretação uniforme do direito internacional dos negócios tanto no âmbito da União Europeia como a nível mundial. Devido às limitações normativas dos ordenamentos jurídicos nacionais, as variadas interpretações jurisdicionais divergentes suscitam sérios problemas quanto à aplicação uniforme do direito, ameaçando a segurança jurídica e a previsibilidade das decisões judiciais. Por meio da análise das disposições do Regulamento Roma I que designa a lei aplicável às obrigações contratuais de natureza civil ou comercial no espaço da União Europeia e da Convenção de Viena sobre os contratos de compra e venda internacional de mercadorias, será inquirido como estes textos oferecem instrumentos aos operadores jurídicos para alcançar uma maior uniformização da interpretação e atividade jurídica desta seara do direito internacional.</span> ER -