DISPENSAS COLETIVAS: A AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS, SOCIAIS E ECONÔMICAS

Nelma Karla Waideman Fukuoka

Resumo


O presente trabalho busca analisar a situação das dispensas arbitrárias coletivas no Brasil, cotejando a preservação de empregos conforme os ditames da Constituição Federal de 1988, bem como suas consequências no âmbito social e econômico. Para isso, serão apresentados os mecanismos legais previstos no ordenamento jurídico brasileiro e as decisões recentes dos nossos Tribunais. A legislação internacional também será estudada através da Convenção nº 158 da Organização Internacional do Trabalho.


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