Submissões

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Condições para submissão

Como parte do processo de submissão, os autores são obrigados a verificar a conformidade da submissão em relação a todos os itens listados a seguir. As submissões que não estiverem de acordo com as normas serão devolvidas aos autores.
  • A contribuição é original e inédita, e não está sendo avaliada para publicação por outra revista; caso contrário, deve-se justificar em "Comentários ao Editor".
  • Os arquivos para submissão estão em formato Microsoft Word, OpenOffice ou RTF (desde que não ultrapassem 2MB)
  • URLs para as referências foram informadas quando necessário.
  • O texto está em espaço simples; usa uma fonte de 12-pontos; emprega itálico em vez de sublinhado (exceto em endereços URL); as figuras e tabelas estão inseridas no texto, não no final do documento, como anexos.
  • O texto segue os padrões de estilo e requisitos bibliográficos descritos em Diretrizes para Autores, na seção Sobre a Revista.
  • A identificação de autoria do trabalho foi removida do arquivo e da opção Propriedades no Word, garantindo desta forma o critério de sigilo da revista, caso submetido para avaliação por pares (ex.: artigos), conforme instruções disponíveis em Assegurando a Avaliação Cega por Pares.

Diretrizes para Autores

O artigo deverá conter:

- Título centralizado, em letras maiúsculas, tamanho 12;

- SUMÁRIO;

- Resumo em língua portuguesa em até 150 palavras e em língua inglesa (abstract) também em até 150 palavras;

- até 5 palavras-chave e até 5 keywords, separadas por vírgula;

- Introdução

- Considerações Finais

- Referências

 

Apresentação formal do texto:

- espaçamento do corpo do texto de 1,0;

- parágrafo de 1 cm;

- tamanho da página: 22cm de altura x 16 cm de largura

- margens: superior e esquerda: 2 cm

      inferior e direita: 1,5 cm

- texto de 15 a 30 laudas, sem paginação;

- fonte Times New Roman;

- tamanho da fonte 12;

- texto justificado;

- citações no formato de notas de rodapé (verificar as regras no modelo de exemplificação de artigo);

- Ilustrações: fornecidas em arquivos JPEG. Podem ser fornecidas fotos coloridas, que serão publicadas dessa forma na versão digital (internet);

 - O corpo do artigo deve seguir a seguinte estrutura: introdução, desenvolvimento e considerações finais. Os tópicos “introdução” e “considerações finais” devem estar claramente identificados dessa forma.

 

* A cópia do artigo deve estar em compatibilidade com o Word 97-2003.

Apresentação do Núcleo de Estudos de Direito Alternativo (NEDA)

O Núcleo de Estudos de Direito Alternativo (NEDA), fundado no ano de 1997, é um grupo de estudos transdisciplinares composto por estudantes da Faculdade de Ciências Humanas e Sociais da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” – Campus de Franca e orientado pelo Professor Livre-Docente e Promotor de Justiça Dr. Antônio Alberto Machado. O NEDA vem realizando estudos e pesquisas em torno do direito sob um prisma crítico-dialético, considerando-o como um fenômeno complexo, dinâmico e multifacetado, ou seja, construção social influenciada constantemente pelos âmbitos social, econômico, político, psicológico, filosófico e cultural das sociedades.

Para além da critica, o grupo identifica que há direitos que vem sendo construídos (pluralismo jurídico stricto senso ou “instituinte negado”), reivindicados (“positividade combative” ou “instituído sonegado”), e ressignificados (“uso alternativo do direito” ou “instituído relido”) [1] por n sujeitos contextualizados, de carne e osso (partidos políticos, sindicatos rurais e urbanos, organizações de camponeses, Movimentos Sociais, povos indígenas, populações tradicionais), e que, embora não classificados ou reduzidos pelas fôrmas individualistas e patrimonialistas jurídico-estatais, vem sendo responsáveis pelas sínteses normativas e o amadurecimento social do que hoje são considerados os direitos humanos em suas múltiplas dimensões.

A importância destes “novos” sujeitos neste eterno movimento constituinte de abertura constitucional e eficácia social dos direitos dentro de um Estado Constitucional Democrático de Direito é um dos pontos de convergência do pensar-agir do grupo dentro dos marcos da teoria critica do direito.

 

 

[1] Amilton Bueno de Carvalho, magistrado gaúcho, sugere, nos anos 90, uma tipologia para esclarecer as vertentes disti ntas que influenciavam o pensar-agir dos operadores do direito no Brasil, quais sejam: “uso alternativo do direito”, enquanto método reinterpretativo dos direitos positivados; “positividade combativa”, enquanto a luta pela efetiva concretização de conquistas democráticas já erigidas à condição de lei, mas sem aplicação alguma – as chamadas normas de efeito encantatório e o “direito alternativo em sentido estrito”, enquanto normas extra-estatais emergidas de espaços geopolíticos marginais, que merecem efetivação, como as lutas dos movimentos por moradia, reforma agrária e etc. O professor Edmundo Lima de Arruda Junior denomina tais categorias de outra forma: “instituído relido” (“uso alternativo do direito”); “instituído sonegado”(“positividade combativa”) e “instituinte negado” (“pluralismo jurídico”). In: MACHADO, Antônio Alberto. Ensino jurídico e Mudança social. Franca: Unesp-FHDSS, 2005.

 

 

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