A EXIGÊNCIA DA ABSOLUTA PRIORIDADE NA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NOS 18 ANOS DO ECA

Rita Cássia Lopes de Oliveira MENDES, Neide Aparecida de Souza LEHFELD, Paulo Henrique Miotto DONADELI

Resumo


       O presente estudo visa analisar a dimensão jurídica e social do termo prioridade absoluta, utilizado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente para exigir uma rápida e eficaz ação na garantia e concretização dos direitos da criança e do adolescente, como forma de empreender uma nova realidade infanto-juvenil no Brasil. Busca-se verificar se esta pretensão da norma tem alcançando as finalidades para qual foi criada nestes dezoito anos de existência do Estatuto da Criança e do Adolescente. Observa-se, neste artigo, que não basta a lei consagrar direitos, mas é necessário um comprometimento e uma ação integrada da família, da sociedade e, principalmente, do Estado, por meio de políticas públicas, para que a norma tenha efetividade na sociedade.


Palavras-chave


Direitos da Criança e do Adolescente; Efetivação; Prioridade.

Texto completo:

PDF


eISSN: 2176-0896

Locations of visitors to this page